AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA -Decisão da Justiça do Trabalho beneficia jornalistas das ORM

21.05.17 – O Sindicato dos Jornalistas no Estado do Pará (Sinjor-PA) informa aos jornalistas das Organizações Romulo Maiorana (ORM) que a categoria foi beneficiada numa Ação Anulatória de Cláusula de Convenção Coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a cláusula sexta do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que trata de “salário substituto”. A cláusula diz que “enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, o empregado fará jus ao salário do substituído, excluídas as vantagens pessoais’. Parágrafo único: Considera-se caráter não eventual a substituição que perdurar por período igual ou superior a 20 dias, ou por ocasião de férias ou qualquer licença”. No entanto, conforme o acórdão, publicado na edição da última quinta-feira (18), no Diário da Justiça do Pará, a Justiça acatou a ação do MPT que invalida a cláusula sexta do ACT, afirmando que o salário do substituído não se limita no período estabelecido no ACT das ORM, mas sim enquanto durar a substituição, ou seja, em qualquer período de tempo e não apenas quando for igual ou superior a 20 dias. Portanto, a decisão foi favorável à categoria dos jornalistas. Segue o acórdão na íntegra:

Publicado no Diário da Justiça do Pará em quinta-feira, 18 de maio de 2017

Cliente: ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO    OAB: 11960

Diário: DJPA

Órgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO – DEJT

Processo: 0000084-61.2017.5.08.0000     Disponibilização: 17/05/2017

Vara: SEÇÃO ESPECIALIZADA II (PUBLICAÇÕES DO PJE-JT) Comarca: CONSTA NA PUBLICAÇÃO    Publicação: 18/05/2017

Página: 180 a 180         Edição: 2228

Acórdão

Processo Nº AACC-0000084-61.2017.5.08.0000 Relator MARIO LEITE SOARES AUTOR PROCURADORIA DO TRABALHO RÉU SINDICATO DOS JORNALISTAS NO ESTADO DO PARA ADVOGADO RAQUEL ARAUJO DA SILVA(OAB: 20389/PA) RÉU MODELO FM LTDA-EPP ADVOGADO GILZELY MEDEIROS DE BRITO(OAB: 8539/PA) RÉU RAULAND PUBLICIDADE & NEGOCIOS LTDA-ME ADVOGADO GILZELY MEDEIROS DE BRITO(OAB: 8539/PA) RÉU GC COMUNICACAO LTDA-ME ADVOGADO GILZELY MEDEIROS DE BRITO(OAB: 8539/PA) RÉU SISTEMA ROMULO MAIORANA DE RADIODIFUSAO LIMITADA ADVOGADO GILZELY MEDEIROS DE BRITO(OAB: 8539/PA) RÉU LIBNET COMUNICACAO INTERATIVA LTDA ADVOGADO GILZELY MEDEIROS DE BRITO(OAB: 8539/PA) RÉU V L RADIODIFUSAO LTDA-ME ADVOGADO GILZELY MEDEIROS DE BRITO(OAB: 8539/PA) RÉU RADIO LIBERAL LTDA-EPP ADVOGADO GILZELY MEDEIROS DE BRITO(OAB: 8539/PA) RÉU DELTA DADOS LTDA ADVOGADO GILZELY MEDEIROS DE BRITO(OAB: 8539/PA) RÉU DELTA PUBLICIDADE S A ADVOGADO GILZELY MEDEIROS DE BRITO(OAB: 8539/PA) RÉU ORM CABO ANANINDEUA LTDA ADVOGADO GILZELY MEDEIROS DE BRITO(OAB: 8539/PA) RÉU RMTV ADMINISTRADORA LTDA-ME ADVOGADO GILZELY MEDEIROS DE BRITO(OAB: 8539/PA) RÉU TELEVISAO LIBERAL LIMITADA ADVOGADO GILZELY MEDEIROS DE BRITO(OAB: 8539/PA) Intimado(s)/Citado(s): -V L RADIODIFUSAO LTDA-ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação Gab. Des. Mário Leite PROCESSO TRT/SE II/AACC 0000084-61.2017.5.08.0000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Dr. Loris Rocha Pereira Júnior RÉUS: SINDICATO DOS JORNALISTAS NO ESTADO DO PARA Dr. André Luiz Serrão Pinheiro DELTA DADOS LTDA DELTA PUBLICIDADE S A LIBNET COMUNICACAO INTERATIVA LTDA RADIO LIBERAL LTDA-EPP TELEVISAO LIBERAL LIMITADA ORM CABO ANANINDEUA LTDA RMTV ADMINISTRADORA LTDA-ME GC COMUNICACAO LTDA-ME SISTEMA ROMULO MAIORANA DE RADIODIFUSAO LIMITADA MODELO FM LTDA-EPP RAULAND PUBLICIDADE & NEGOCIOS LTDA-ME V L RADIODIFUSAO LTDA-ME Dra. Gilzely Medeiros de Brito Ementa CLÁUSULA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE. Tendo a doutrina e a jurisprudência consolidado o entendimento de que a substituição eventual é aquela breve, por apenas uma manhã ou tarde, quando o titular tiver tido de retirar-se por algum motivo fortuito e casual, ao passo que a substituição não eventual seria aquela para cobrir as ausências mais prolongadas do titular, como, por exemplo, em razão de férias, doença, licença-prêmio, entre outras situações similares, pouco importando o maior ou menor tempo de duração da ausência, é inválida a cláusula normativa que estipula que o empregado em substituição por até 19 dias não tem direito ao salário do empregado substituído, por ofensa ao artigo 7º, V, da CF. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação anulatória de cláusulas convencionais, em que são partes, como autor, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, e como réus, SINDICATO DOS JORNALISTAS NO ESTADO DO PARA, DELTA DADOS LTDA., DELTA PUBLICIDADE S A., LIBNET COMUNICACAO INTERATIVA LTDA., RADIO LIBERAL LTDA-EPP, TELEVISAO LIBERAL LIMITADA, ORM CABO ANANINDEUA LTDA., RMTV ADMINISTRADORA LTDA-ME, GC COMUNICACAO LTDA-ME, SISTEMA ROMULO MAIORANA DE RADIODIFUSAO LIMITADA, MODELO FM LTDA-EPP, RAULAND PUBLICIDADE & NEGOCIOS LTDA-ME e V L RADIODIFUSAO LTDA-ME. Trata-se de Ação Anulatória de Cláusula de Convenção Coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho, visando tornar sem efeito a cláusula 6ª da norma coletiva firmada pelos réus no ID e77b12f. Em síntese, o Parquet do Trabalho afirma que a cláusula em questão limita a caracterização de substituição não eventual somente àquela igual ou superior a 20 dias, o que, a seu ver, contraria a Súmula 159 do Colendo TST que preveria, inclusive nas férias, o direito do empregado a salário contratual do substituído, razão pela qual defende que não poderia a cláusula coletiva instituir que o período inferior a 20 dias não gera salário igual, devendo ser observado, a seu ver, o parâmetro instituído pelo Colendo TST que não preveria qualquer restrição às situações das substituições meramente eventuais a determinado número de dias, devendo cada situação ser analisada de acordo com o caso concreto. Assim, pede a declaração de nulidade da referida cláusula, bem como que “Sejam os Demandados condenados a afixar, em locais públicos e de acesso diário e fácil a toda a categoria dos trabalhadores, de pelo menos 10 (dez) cópias do Acórdão que vier a ser proferido por essa Corte, possibilitando-se, dessa forma, um mínimo de controle por parte dos trabalhadores”. Somente as empresas rés apresentaram contestação no ID 148084e, pugnando, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva das empresas Delta Dados Ltda., ORM Cabo Ananindeua Ltda. E RMTV Administradora Ltda-ME ao argumento de que não têm em seus quadros nenhum empregado ou ex-empregado jornalista, tanto que, no novo acordo coletivo firmado pelo SINJOR tais empresas teriam sido excluídas. No mérito, defende a validade da cláusula impugnada ao argumento de que acordada por ambas as partes em negociação coletiva, tendo sido assentado por vontade das partes que o afastamento por período inferior a 20 dias seria totalmente eventual, não existindo afronta à Súmula 159 do Colendo TST. Neste particular, defende que não se torne letra morta o disposto nos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da CF e invoca o artigo 2º, da Convenção 154 da OIT para defender o respeito ao pactuado em acordos e convenções coletivas que não poderiam ser desconsiderados. Neste ponto, reporta-se ao decidido no RE 895.759 pelo Preclaro STF. Somente o sindicato réu apresentou razões finais, pugnando pelo acolhimento da pretensão anulatória formulada (ID 22cb0ba). Considerando que o MPT já falara nos autos como parte, não foi determinada a remessa dos autos àquele órgão para emissão de parecer. Fundamentação Admissibilidade Admito a ação anulatória de cláusulas convencionais ajuizada, vez que atendidos todos os requisitos legais de sua admissibilidade. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade Preliminares Preliminar de ilegitimidade passiva das empresas Delta Dados Ltda., ORM Cabo Ananindeua Ltda. e RMTV Administradora Ltda. ME Embora as empresas Delta Dados Ltda., ORM Cabo Ananindeua Ltda. e RMTV Administradora Ltda. ME. afirmem não ter legitimidade para compor o polo passivo da presente ação, o fato relevante a ser destacado é que todas elas subscreveram, ao lado das demais empresas rés, o acordo coletivo no qual está inclusa a cláusula objeto da pretensão anulatória formulada, o que torna presumível o seu interesse no pactuado e lhes confere legitimidade para compor o polo passivo da ação. A assertiva defensiva de que tais empresas não possuem, em seu quadro funcional, jornalistas não passou do mero campo da alegação. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas empresas Delta Dados Ltda., ORM Cabo Ananindeua Ltda. e RMTV Administradora Ltda. ME. Item de preliminar Conclusão das preliminares Mérito Cláusula 6ª. Salário Substituição. A pretensão anulatória ministerial tem, como único objeto, a cláusula 6ª do acordo coletivo de ID e77b12f, com o seguinte teor: “CLÁUSULA SEXTA SALÁRIO SUBSTITUTO Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, o empregado fará jus ao salário do substituído, excluídas as vantagens pessoais. Parágrafo Único Considera-se caráter não eventual a substituição que perdurar por período igual ou superior a 20 dias, ou por ocasião de férias ou qualquer licença.” A este respeito, consigno o meu posicionamento pessoal tendente a validar as normas coletivas em prestígio à vontade das categorias envolvidas, tal como defendem as empresas rés. Entretanto, não posso descurar que, se do exercício da autonomia de vontade das categorias convenentes, decorrem cláusulas tidas como inválidas por entendimento sedimentado do Colendo TST, postergar a pretensão anulatória só gera falsas expectativas nas partes, em detrimento do próprio interesse das categorias. Neste sentido, não há como ignorar que a cláusula objeto da demanda, de fato, contraria o posicionamento daquela Corte Superior, o que impõe a sua anulação. Com efeito, o Colendo TST, através da sua Súmula 159, I, já consolidou o entendimento de que “Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.” Assim, não podem as categorias convenentes, à guisa de esclarecer o que aquela Corte não teria esclarecido, estabelecer que o substituto não receberá o salário do substituído se a substituição for inferior a 20 dias. Sobre isso, a doutrina e a jurisprudência já são sólidas no entendimento de que a substituição eventual é aquela breve, por apenas uma manhã ou tarde, quando o titular tiver tido de retirar-se por algum motivo fortuito ou casual. Já a substituição não eventual seria aquela para cobrir as ausências mais prolongadas do titular, como, por exemplo, em razão de férias, doença, licença-prêmio, entre outras situações similares, isso pouco importando o maior ou menor tempo de duração da ausência. Neste sentido, não seria razoável que o obreiro que substitua o titular por pouco menos de 20 dias deixe de receber o salário deste último, visto que, neste caso, restaria violado o artigo 7º, V, da CF que prevê o direito do trabalhador a receber salário em conformidade com a natureza e a complexidade da função desempenhada. Não altera tal conclusão o decidido no RE 895.759, visto que, nos referidos autos, a norma coletiva objeto da controvérsia versou sobre jornada de trabalho e foi validada por ter previsto supressão de horas in itinere mediante contrapartidas, quando fático que não corresponde ao caso dos autos em que sequer foi alegada a pactuação de contrapartidas com vistas a validar o não pagamento de salário do substituído ao empregado substituto por até 19 dias. Deste modo, em prestígio à jurisprudência do Colendo TST, impõese a anulação da cláusula em questão, de modo a se garantir que prevaleça a lógica do substituto ganhar o mesmo que o substituído. Outrossim, determino que os réus afixem 10 cópias do presente acórdão em áreas de fácil acesso e de grande circulação da categoria profissional convenente para que tome ciência dos seus termos, afixação a ser realizada no prazo de 5 dias contados do seu trânsito em julgado, sob pena de multa de um salário mínimo em caso de não cumprimento da referida obrigação, a ser revertida para o FAT, determinação estabelecida com fulcro no permissivo do artigo 832, §1º, da CLT. Por fim, esclareço que a referida anulação não implica violação aos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da CF; 2º, da Convenção 154 da OIT, o que se esclarece para os fins da Súmula 297 do Colendo TST. Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Ante o exposto, admito a ação anulatória de cláusulas convencionais, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas empresas Delta Dados Ltda., ORM Cabo Ananindeua Ltda. e RMTV Administradora Ltda. ME.; no mérito, julgo procedentes os pleitos formulados na ação para declarar a nulidade da cláusula 6ª do acordo coletivo de ID e77b12f unicamente quanto à limitação dos dias nos quais a substituição eventual gera para o substituto salário igual ao do substituído; determinar que os réus afixem 10 cópias do presente acórdão em áreas de fácil acesso e de grande circulação da categoria profissional convenente para que tome ciência dos seus termos, afixação a ser realizada no prazo de 5 dias contados do seu trânsito em julgado, sob pena de multa de um salário mínimo em caso de não cumprimento da referida obrigação, a ser revertida para o FAT; comino custas aos réus no valor de R$20,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, tudo conforme a fundamentação. Acórdão Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, POR UNANIMIDADE, EM ADMITIR A AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS, REJEITANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELAS EMPRESAS DELTA DADOS LTDA., ORM CABO ANANINDEUA LTDA. E RMTV ADMINISTRADORA LTDA. ME.; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM JULGAR PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA 6ª DO ACORDO COLETIVO DE ID E77B12F UNICAMENTE QUANTO À LIMITAÇÃO DOS DIAS NOS QUAIS A SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL GERA PARA O SUBSTITUTO SALÁRIO IGUAL AO DO SUBSTITUÍDO; DETERMINAR QUE OS RÉUS AFIXEM 10 CÓPIAS DO PRESENTE ACÓRDÃO EM ÁREAS DE FÁCIL ACESSO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL CONVENENTE PARA QUE TOME CIÊNCIA DOS SEUS TERMOS, AFIXAÇÃO A SER REALIZADA NO PRAZO DE 5 DIAS CONTADOS DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO, A SER REVERTIDA PARA O FAT; COMINAR CUSTAS AOS RÉUS NO VALOR DE R$20,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL, TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. Sala de Sessões da Seção Especializada II do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.

Belém, 15 de maio de 2017. Assinatura MÁRIO LEITE SOARES Relator I

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